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  Decreto 26.082/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.348/2015 30/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONAart. 19 do inciso III
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria280/2016 09/05/2016MENCIONA
Portaria279/2016 09/05/2016MENCIONA
Decreto27.220/2017 15/09/2017ALTERAanexo I e II
Decreto27.220/2017 15/09/2017INCLUIanexo III

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