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  Decreto 27.220/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO N° 26.082, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5420

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.082/2016 28/04/2016ALTERAanexo I e II
Decreto26.082/2016 28/04/2016INCLUIanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.457/2018 05/01/2018ALTERAAnexos I, II e III

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