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  Decreto 27.457/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DO DECRETO Nº 27220/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5493

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.220/2017 15/09/2017ALTERAAnexos I, II e III
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.360/2024 19/07/2024ALTERAAnexos I, II e III
Decreto33.260/2023 04/09/2023ALTERAanexos I, II e III
Decreto29.050/2019 29/11/2019MENCIONA

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