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  Decreto 33.260/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II E III DO DECRETO MUNICIPAL N° 27.457/2018.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/2023
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.457/2018 05/01/2018ALTERAanexos I, II e III
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.360/2024 19/07/2024REVOGA TOTALMENTE

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