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  Decreto 34.360/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II E III DO DECRETO MUNICIPAL N° 27.457/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2024
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Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.260/2023 04/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.457/2018 05/01/2018ALTERAAnexos I, II e III
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, incisos III e IV

Remissão Passiva

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