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  Decreto 26.765/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 26.702/2017 E 26.750/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5270

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.750/2017 17/01/2017ALTERAparágrafo único do art. 2º
Decreto26.702/2017 02/01/2017ALTERA§1º do art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart.69, inciso IV

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