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  Decreto 26.831/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 26023, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5301

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.023/2016 08/04/2016ALTERAinciso I do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.784/2018 06/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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