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  Lei Ordinária 7.471/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5341

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.159/2015 13/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.727/2005 01/07/2005ALTERAcomposição COMTUR
Lei Ordinária5.727/2005 01/07/2005INCLUIINCISOS XII, XIII E XIV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.594/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.131/2017 02/08/2017MENCIONA

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