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  Decreto 26.996/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O INCISO III DO ARTIGO 2°, DO DECRETO Nº 26.897, DE 27 /04/2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5355

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.897/2017 02/05/2017ALTERA INCISO III DO ARTIGO 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.001/2021 05/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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