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  Decreto 26.987/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica a redação da Letra h, do Item 2.2, do Anexo II do Decreto nº 21.391, de 10 de novembro de 2010, que concede benefícios fiscais da Lei nº 4.970, de 17 de abril de 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5351

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Decreto25.865/2016 22/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto21.391/2010 16/11/2010ALTERAredação da Letra h, do Item 2.2, do Anexo II

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