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  Lei Ordinária 7.487/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5438

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.487/2017 14/09/2017ALTERAinciso IV do art. 4º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.769/2019 08/08/2019MENCIONAArt. 8°
Decreto28.254/2019 11/01/2019MENCIONAArt. 3º

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