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Lei Ordinária 7.487/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5419

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.205/2008	30/12/2008	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.405/1997	31/10/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.934/1994	14/06/1994	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos III e IV do art. 69
Lei Ordinária	1.528/1972	24/04/1972	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	828/1963	09/08/1963	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.095/2023	20/12/2023	ALTERA	art. 4º; artigo 13
Lei Ordinária	7.793/2019	19/12/2019	MENCIONA	Artigo 3º
Lei Ordinária	7.744/2019	14/10/2019	MENCIONA	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei Ordinária	7.727/2019	30/09/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	7.487/2017	10/10/2017	ALTERA	inciso IV do art. 4º
Decreto	34.308/2024	09/07/2024	MENCIONA
Decreto	33.754/2024	08/02/2024	INCLUI	inciso X do artigo 4°
Decreto	33.055/2023	28/06/2023	MENCIONA	artigo 8°
Decreto	31.896/2022	22/06/2022	MENCIONA
Decreto	31.525/2022	14/03/2022	MENCIONA
Decreto	30.385/2021	12/03/2021	MENCIONA	Art. 8°
Decreto	30.053/2020	17/12/2020	MENCIONA
Decreto	30.003/2020	07/12/2020	MENCIONA
Decreto	28.717/2019	12/07/2019	MENCIONA
Decreto	28.675/2019	28/06/2019	MENCIONA	Art. 6°
Decreto	27.766/2018	28/06/2018	MENCIONA	art. 4º, incisos IV a IX
Decreto	27.341/2017	14/11/2017	MENCIONA	art. 4º, incisos I a III, alínea “a” do art. 14; art. 4º, incisos IV a IX
Decreto	27.251/2017	27/09/2017	MENCIONA	ALINEA B DO ART. 14
Decreto	27.250/2017	26/09/2017	MENCIONA	ART. 4º, INCISOS I A III; ART. 4º, INCISOS IV A IX; ALINEA A DO ART. 14

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