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Decreto 27.766/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: MARCO AURÉLIO BORGES COSTA; LUCIMARA BARBIERI DAM; GABRIEL HANSON CHAVES SIQUEIRA; MARIA EDUARDA MUNIZ CÂNDIDO; ELIZABETH MIRANDA TRÉGGIA; ELÉIA DA SILVA GOMES; RONALDO MACHADO XAVIER; LUIZ ROGÉRIO RAMOS CASAES; MARILENE DILEM; PATRÍCIA BERMOND GONÇALVES GALO; RITA DE CÁSSIA FRADE PAGANINI; DIANA BINDES SILVA SARTÓRIO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 28/06/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5608

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.341/2017	14/11/2017	ALTERA	art. 3º e 4º
Lei Ordinária	7.487/2017	14/09/2017	MENCIONA	art. 4º, incisos IV a IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.717/2019	12/07/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	28.142/2018	03/12/2018	MENCIONA

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