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  Lei Ordinária 8.095/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.487/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.487/2017 14/09/2017ALTERAart. 4º; artigo 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.754/2024 08/02/2024MENCIONA

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