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Decreto 27.024/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES.

Situação: Revogada

Data do Ato: 21/06/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5362

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso VI do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	525/2017	04/07/2017	MENCIONA	Comissão
Decreto	28.601/2019	29/05/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	28.601/2019	29/05/2019	MENCIONA
Decreto	27.915/2018	27/08/2018	ALTERA	Incisos IV e V
Decreto	27.915/2018	27/08/2018	INCLUI	Incisos VIII e IX
Decreto	27.915/2018	27/08/2018	REVOGA	§1º do Art. 4º

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