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  Decreto 28.601/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N° 27.024, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E N° 27.915, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.915/2018 27/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Portaria700/2018 27/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Portaria541/2017 11/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Portaria525/2017 04/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.024/2017 21/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.024/2017 21/06/2017MENCIONA

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