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Lei Ordinária 7.507/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/11/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5465

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.465/2017	09/03/2017	ALTERA	art. 1º, art. 3º, art. 4º. Inciso II e parágrafo 2º do art. 4º, art. 5º, parágrafo único do art. 6º, art. 8º e parágrafo único, art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.766/2019	26/11/2019	MENCIONA

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