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Lei Ordinária 7.465/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.111/2024	03/04/2024	ALTERA	artigo 5°
Lei Ordinária	7.766/2019	26/11/2019	ALTERA	Art. 1º;Art. 3º;Art. 4º,II ,§ 2º; Art. 5º ; Art. 6º , Parágrafo único;Art. 8º Parágrafo único; Art. 10
Lei Ordinária	7.507/2017	24/11/2017	ALTERA	art. 1º, art. 3º, art. 4º. Inciso II e parágrafo 2º do art. 4º, art. 5º, parágrafo único do art. 6º, art. 8º e parágrafo único, art. 10

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