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Lei Ordinária 7.514/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/11/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5468

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.726/2018	15/06/2018	MENCIONA	§1º e §2º do art. 2º
Decreto	27.589/2018	27/03/2018	MENCIONA	§§ 1º e 2º do art. 2º
Decreto	27.433/2017	22/12/2017	MENCIONA	Art. 2º, Parágrafos 1º e 2º.
Decreto	27.381/2017	01/12/2017	REGULAMENTA
Decreto	27.381/2017	01/12/2017	MENCIONA	art. 9º

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