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  Decreto 27.381/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5470

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.514/2017 29/11/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária7.514/2017 29/11/2017MENCIONAart. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.726/2018 15/06/2018MENCIONA
Decreto27.589/2018 27/03/2018MENCIONA
Decreto27.433/2017 22/12/2017MENCIONA

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