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  Lei Ordinária 7.515/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5471

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.680/2019 12/04/2019ALTERAArt. 16
Lei Ordinária7.680/2019 12/04/2019INCLUIInciso XI e parágrafo único ao Art. 16

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