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  Lei Ordinária 7.680/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PRAGRAMA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2019
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Lei Ordinária7.515/2017 04/12/2017ALTERAArt. 16
Lei Ordinária7.515/2017 04/12/2017INCLUIInciso XI e parágrafo único ao Art. 16
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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