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  Decreto 27.820/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCORPORA UNIDADE ESCOLAR AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5623

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAinciso I do art. 26
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONAart. 4º e inciso I do art.19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.860/2018 09/08/2018ALTERAArt. 3º

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