Ementa: ALTERA O ARTIGO 7° DO DECRETO N° 26.812, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2018

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5624

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.812/2017 07/03/2017ALTERAart. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.040/2018 18/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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