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  Lei Ordinária 7.579/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PAI programa aposentadoria incentivada
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5647

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.617/2018 05/12/2018ALTERAParágrafo único do Art. 1º; Art. 11 e Art. 12
Decreto28.109/2018 07/12/2018MENCIONA
Decreto27.912/2018 27/08/2018MENCIONA
Decreto27.906/2018 23/08/2018MENCIONA

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