Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7578, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 – DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7579/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AMBOS DO PODER EXECUTIVO.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5647