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Decreto 27.912/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO MUNICIPAL GESTORA DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSOCIAL), DO MÓDULO DE FOLHA DE PAGAMENTO, DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) E DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/08/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5649

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.578/2018	23/08/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	7.579/2018	23/08/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.499/2022	11/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	30.236/2021	26/01/2021	ALTERA	Ementa, art. 1º, art. 3º, inciso I do art. 5º e art. 7º

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