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  Decreto 30.236/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.912, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.912/2018 27/08/2018ALTERAEmenta, art. 1º, art. 3º, inciso I do art. 5º e art. 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.499/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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