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  Decreto 27.876/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TIPOS DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5639

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.798/2005 27/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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