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  Decreto 27.878/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PRÉVIA, PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5639

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.777/2020 22/09/2020REVOGA TOTALMENTE

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