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  Decreto 28.130/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: FERNANDO SANTOS MOURA; ALAN FARDIN SIMONATO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5711

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.988/2018 26/09/2018ALTERAInciso VI do Art. 1º
Lei Ordinária7.589/2018 24/09/2018MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.553/2023 10/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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