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Decreto 27.988/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TARIFAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5670

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.589/2018	24/09/2018	MENCIONA
Portaria	579/2018	18/07/2018	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.553/2023	10/01/2023	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	30.219/2021	20/01/2021	ALTERA	Incisos I, II, III e VIII do artigo 1°
Decreto	29.597/2020	17/07/2020	ALTERA	inciso II do Art. 1º
Decreto	28.300/2019	30/01/2019	ALTERA	Inciso II do Art; 1º
Decreto	28.130/2018	28/11/2018	ALTERA	Inciso VI do Art. 1º

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