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  Decreto 28.324/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A INSTRUÇÃO NORMATIVA SGA N° 03/2019 DE PODA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2019
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 69

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