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  Decreto 28.554/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO CMTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2019
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Decreto26.085/2016 02/05/2016REVOGA TOTALMENTE

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Decreto33.089/2023 11/07/2023ALTERAartigos 1º e 2º

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