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  Decreto 28.586/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 28.082, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2019
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Decreto28.082/2018 06/11/2018ALTERAEmenta e Art. 1º

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