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  Decreto 28.507/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CMS-CI - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.592/2018 05/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.592/2018 05/10/2018MENCIONAArt. 3°; Art. 5°; Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.972/2021 28/09/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.719/2019 16/07/2019ALTERAArt. 1°

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