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Lei Ordinária 7.592/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/10/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5677

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.784/2018	06/07/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.224/2009	25/05/2009	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.972/2021	28/09/2021	MENCIONA	Art. 3º, Art. 5º e Art. 6º; Conselho Municipal de Segurança de Cachoeiro de Itapemirim
Decreto	29.035/2019	21/11/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Segurança
Decreto	28.719/2019	16/07/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Segurnaça
Decreto	28.507/2019	11/04/2019	MENCIONA
Decreto	28.507/2019	11/04/2019	MENCIONA	Art. 3°; Art. 5°; Art. 6°

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