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  Decreto 28.802/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 23.024, DE 02 DE JULHO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2019
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Decreto23.024/2012 03/07/2012ALTERAArt. 2°

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