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  Lei Ordinária 7.787/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAArtigo 37

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.985/2024 11/04/2024MENCIONA
Decreto33.406/2023 26/10/2023MENCIONAart. 4º
Decreto30.188/2021 13/01/2021MENCIONA
Decreto29.155/2020 10/01/2020MENCIONAArt. 4°

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