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  Decreto 33.406/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL TEMPORÁRIA – CET,  PARA COORDENAR A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM, COM BASE NA LEI N° 7787/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.155/2020 10/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.787/2019 18/12/2019MENCIONAart. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.430/2023 01/11/2023ALTERAinciso I do artigo 1°

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