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  Lei Ordinária 7.797/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Lei Ordinária6.333/2009 30/12/2009ALTERAArtigo 3º
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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