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  Lei Ordinária 6.333/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TÍQUETE-FEIRA PARA OS SERVIDORES DO PODER - EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.797/2019 19/12/2019ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária7.797/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.479/2017 26/07/2017ALTERAARTS. 1º, 2º E PARAGRAFO ÚNICO, 3º E 10
Lei Ordinária7.479/2017 26/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária7.454/2016 05/12/2016ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária7.055/2014 29/08/2014ALTERAtíquete-feira será de R$ 15,00
Lei Ordinária6.605/2012 05/03/2012ALTERA
Lei Ordinária6.475/2011 29/03/2011ALTERAos arts. 2º e 3º
Decreto24.948/2014 01/12/2014MENCIONA
Decreto23.982/2013 09/07/2013REGULAMENTA
Decreto23.982/2013 09/07/2013MENCIONAArtigo 4º
Decreto22.045/2011 21/06/2011REGULAMENTA

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