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  Lei Ordinária 6.475/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI NO 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2OO9 tíquete-feira
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3853

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.333/2009 30/12/2009ALTERAos arts. 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.605/2012 05/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.948/2014 01/12/2014MENCIONA
Decreto23.982/2013 09/07/2013MENCIONA
Decreto22.045/2011 21/06/2011REGULAMENTA

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