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  Lei Ordinária 6.605/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI N° 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4082

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.475/2011 29/03/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.333/2009 30/12/2009ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2014 29/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto23.982/2013 09/07/2013MENCIONA
Decreto23.982/2013 09/07/2013MENCIONA

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