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  Decreto 29.369/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.367, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.367/2020 23/03/2020ALTERAinciso XXI do § 1º e o § 6º do artigo 1º
Decreto29.367/2020 23/03/2020INCLUI§ 7º no artigo 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.386/2020 03/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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