Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.351, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE, EMPRESA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.351/2020 19/03/2020ALTERAProrrogar os efeitos
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.413/2020 17/04/2020MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.