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  Decreto 29.396/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTRO DE DADOS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020
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Decreto23.407/2012 27/11/2012MENCIONA

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