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  Decreto 29.445/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 3° DO DECRETO N° 29.411, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020
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Decreto29.411/2020 17/04/2020ALTERAart.1º; art.3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart.69, inciso IV

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