Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 81, SEÇÃO VI, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA) Nº 02/2016, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, APROVADA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL N° 26.094/2016.