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  Decreto 30.042/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DECORRENTE DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV, VI e XIV do art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.812/2021 06/08/2021ALTERAArt. 2º e anexo

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